Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FDC
Cargo: Auditor Técnico de Tributos Municipais -BH
Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Princípios Tributários

O Município de Belo Horizonte publicou lei, em agosto de 2010, majorando a alíquota do ITBI, para vigorar a partir do exercício de 2011, em 10% e pelo prazo de doze meses a partir de sua vigência. Em dezembro de 2011, foi publicada uma nova lei, que manteve a alíquota de 10% por mais doze meses. Em janeiro de 2012, Caio adquiriu um imóvel localizado no Município de Belo Horizonte e, ao gerar a guia correspondente ao lançamento do ITBI sobre a operação de compra e venda, deparou-se com a incidência da alíquota de 10%, que julgava não estar em vigor. A incidência do imposto, à alíquota de 10%, é considerado como:


a) inaplicável, pois não incide sobre a hipótese o prazo nonagesimal previsto pela Constituição da República, porquanto não se trata de alteração de base de cálculo

b) legal, porquanto respeitados os princípios constitucionais relativos à limitação ao poder de tributar, inclusive o da anualidade

c) ilegal sobre a compra e venda realizada em janeiro de 2012, porquanto não respeitado o prazo nonagesimal para a majoração do tributo

d) inexistente, porquanto a lei, publicada em dezembro de 2011, não poderia ter sido promulgada com prazo determinado

e) inconstitucional, pois a elevação da alíquota do imposto possui características de confisco



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: SMA
Cargo: Fiscal de Rendas do Munícipio do RJ
Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Em sede de Direito Tributário e no que pertine à imputação em pagamento, é correto afirmar-se que:


a) é possível a escolha pelo devedor, desde que ofereça garantia bastante para a satisfação dos débitos remanescentes

b) pode-se imputar em pagamento, tratando-se de bens imóveis por natureza

c) é um direito do devedor, quando existir mais de um débito exigível

d) não é faculdade do devedor escolher qual dos débitos quer pagar



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UEPA
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - PA
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Assuntos diversos em Matéria Tributária

Sobre os benefícios fiscais é correto afirmar que:


a) as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais somente podem ser concedidos e revogados através de Lei Complementar.

b) o STF consagrou por meio da Súmula 615 que o princípio constitucional da anualidade (anterioridade) se aplica à revogação de isenção de ICMS.

c) os convênios celebrados entre os Entes da Federação têm concedido além da isenção, a redução da base de cálculo, mas não créditos presumidos e anistias.

d) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE concluiu, em consulta sobre nocividade à livre concorrência da “guerra fiscal”, que os incentivos concedidos ao arrepio de convênios importam em favorecimento indevido.

e) se um Estado conceder unilateralmente (sem convênio) incentivo fiscal a contribuinte que forneça mercadoria tributada a empresa localizada em outro Estado, e esta se aproprie do respectivo crédito, a glosa do Fisco destinatário não tem previsão legal.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Agente Fiscal de Rendas - SP
Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Disposições Gerais do CTN

Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:


a) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

b) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.

c) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

d) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

e) A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FDC
Cargo: Auditor Técnico de Tributos Municipais -BH
Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Responsabilidade Tributária

A alternativa que não expressa a responsabilidade solidária dos sócios ou do adquirente é:


a) continuação da atividade pelo sócio remanescente, sob outra razão social

b) ocorrência dos fatos geradores no período de sua administração

c) prova da prática de ato ilícito ou contrário ao estatuto social

d) existência de dívidas de IPTU não quitadas pelo vendedor

e) arrematação de imóvel em hasta pública



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UFRJ
Cargo: Técnico Fazendário de Administração e Finanças - MG
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Princípios Tributários

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:


a) também recebe a denominação de irretroatividade da lei tributária;

b) não impede a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor;

c) também se aplica para extinção ou redução de isenções, que equivalem à criação ou ao aumento de tributos;

d) todas as modalidades de empréstimo compulsório estão sujeitas ao princípio da anterioridade;

e) pode ser modificado por lei ordinária que altere o período correspondente ao exercício financeiro.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais -IN RO
Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Constituição do Crédito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

 

Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.

 

II. O lançamento pode ser revisto de ofício pela Fazenda Pública, se constatado erro em sua feitura, enquanto não extinto o direito de lançar.

 

III. Ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador.

 

Está correto o que se afirma em


a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Técnico Tributário -IN RO
Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Constituição do Crédito Tributário

Com relação ao lançamento tributário, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.


a) V – F – V.

b) F – V – V.

c) F – F – V.

d) F – V – F.

e) V – V – F.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual -SET RN
Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Constituição do Crédito Tributário

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.


a) Sim, sim, sim

b) Sim, sim, não

c) Sim, não, sim

d) Não, sim, sim

e) Não, sim, não



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: SMA
Cargo: Fiscal de Rendas do Munícipio do RJ
Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: IPTU

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide:


a) sobre os imóveis por natureza e sobre os bens imóveis considerados por lei

b) sobre os imóveis por natureza e sobre os imóveis por acessão física

c) apenas sobre os imóveis por acessão física

d) apenas sobre o bem imóvel por natureza



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