Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UEPA
Cargo: Fiscal de Receitas Estaduais - PA
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Constituição do Crédito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre lançamento, assinale a alternativa CORRETA.


a) Nas hipóteses em que o tributo seja calculado tendo por base o preço de bens ou serviços, o fisco arbitrará tal preço para efetuar o lançamento, tendo, entretanto, a obrigação de publicar os critérios utilizados para a definição da tabela, a fim de viabilizar a contestação administrativa dos valores.

b) Quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa ter-se-á o lançamento por homologação, que opera-se pelo ato do contribuinte ou responsável.

c) Na falta de outro prazo fixado em lei, o prazo para homologação será de cinco anos, a contar da declaração apresentada pelo obrigado e, expirado tal prazo, sem que o fisco tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento.

d) No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da homologação do lançamento, não influindo sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo obrigado, que busquem a extinção total ou parcial do crédito.

e) O declarante poderá, a qualquer tempo, por iniciativa própria, retificar a declaração, a fim de reduzir ou excluir tributo, desde que comprove o erro que pretende corrigir.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual -SET RN
Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.

( ) A intimação ou citação judicial, validamente feita ao representante da Fazenda Pública interessada, interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.

 

( ) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

( ) A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.


a) V, F, F

b) V, V, F

c) V, F, V

d) F, V, F

e) F, V, V



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Auditor do Tesouro -Recife
Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Integração da Legislação Tributária

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para definir os efeitos, conteúdo e alcance de seus institutos.

 

( ) O intérprete deve fazer uso, em casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, da exegese literal.

 

( ) A legislação tributária que defina infrações deve ser interpretada, quanto à capitulação legal do fato, de forma mais favorável ao acusado.

 

( ) O princípio da legalidade funciona como limite à integração da legislação tributária, quando se trata de usar a equidade.


a) F, V, F e V.

b) V, F, F e V.

c) F, V, V e F.

d) V, V, F e F.

e) F, F, V e V.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FUNDATEC
Cargo: Fiscal da Receita Estadual - RS
Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Responsabilidade Tributária

Segundo o CTN, é correto afirmar que:


a) Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

b) A responsabilidade é pessoal ao agente apenas quanto às infrações cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

c) Apenas os diretores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

d) Os gerentes, apenas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

e) Os gerentes, apenas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: SMA
Cargo: Fiscal de Rendas do Munícipio do RJ
Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Fiscalização Tributária

Sobre o termo de início da fiscalização, é correto afirmar-se que:


a) sua lavratura depende da abrangência da fiscalização

b) a sua exigência depende da legislação do ente tributante

c) é um mero requisito formal, e sua falta não gera qualquer irregularidade

d) estabelece o início do prazo de decadência para a realização do lançamento



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UEPA
Cargo: Fiscal de Receitas Estaduais - PA
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Princípios Tributários

Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.


a) A instituição de tributos pela União deverá ser uniforme em todo o território nacional, vedada a distinção ou preferência em favor de Estado-membro, Distrito Federal ou Município em detrimento de outro ente federativo.

b) A concessão de incentivos fiscais poderá ser feita pela União para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre os diferentes entes federativos.

c) A União, como instrumento de política econômica, desde que também conceda isenção em seus próprios tributos, poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

d) Os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão, excepcionalmente, dar tratamento diferenciado a produtos, bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, desde que por tempo certo e dentro de um plano de desenvolvimento regional.

e) Ao estabelecer isenção no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, o Estado-membro deverá estabelecer mecanismo de compensação com os municípios que vierem a ser atingidos com a redução da arrecadação do tributo, aos quais se destina parcela do tributo na repartição de receitas.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UEPA
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - PA
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Constituição do Crédito Tributário

Sobre a Teoria Geral do Direito Tributário é correto afirmar que:


a) a Lei que institui o tributo esclarece a regra matriz de incidência, sendo esta composta de antecedente e consequente da norma.

b) a Lei que cria o tributo identifica o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, mas não os sujeitos da obrigação tributária, pois estes têm previsão constitucional.

c) a Constituição Federal em matéria tributária se cinge a estabelecer competências tributárias aos entes que compõem a Federação.

d) as Limitações ao Poder de Tributar são normas gerais e abstratas dirigidas ao sujeito passivo do crédito tributário.

e) à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário se constitui juntamente com o surgimento da relação jurídica obrigacional, independentemente do lançamento.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UEPB
Cargo: Fiscal de Tributos -Soledade PB
Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Disposições Gerais do Crédito Tributário

Analise as três proposições:

I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

Podemos considerar que:


a) Está correta apenas a proposição II.

b) As três proposições estão erradas.

c) Está correta apenas a proposição I.

d) As três proposições estão corretas.

e) Está correta apenas a proposição III.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Princípios Tributários

É lícito ao ente tributante


a) instituir distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, desde que prevista em lei adequada denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da norma jurídica que os houver instituído ou aumentado, desde que expressa a lei que os tenha previsto.

c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

d) cobrar imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

e) exigir ou aumentar tributo mediante decreto ou ato administrativo, desde que publicado antes do início do exercício em que será cobrado.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com ( V) a assertiva verdadeira e com ( F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.


a) V F F V

b) F F V F

c) F F V V

d) V F V V

e) V F V F