Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FUNDATEC
Cargo: Fiscal da Receita Estadual - RS
Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

É correto afirmar que:


a) Somente no caso de haver disposição em contrário, a imposição de multa afasta o pagamento do principal, pois ninguém pode ser penalizado duplamente em razão do mesmo fato.

b) A pendência de consulta formulada pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não ilide a incidência de juros de mora.

c) Um dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea prevista no CTN é o pagamento do tributo sem a incidência de multa.

d) Na hipótese de ausência de fixação de data para pagamento de determinado tributo, o sujeito passivo deverá fazê-lo até o décimo quinto dia útil a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.

e) É fato que o crédito tributário é de interesse público e, portanto, é indisponível. Por essa razão, é vedada, em qualquer circunstância, a concessão de desconto para pagamento.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UFRJ
Cargo: Agente Executivo da CVM
Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Doutrina Tributária

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo:


a) os impostos, as taxas e contribuições e outras receitas nos termos da constituição;

b) os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira;

c) os impostos nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira;

d) os impostos e as taxas nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira;

e) os impostos e as taxas nos termos da constituição.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UEPA
Cargo: Fiscal de Receitas Estaduais - PA
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.


a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal.

b) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode, dentre outras hipóteses, decorrer do depósito de cinquenta por cento do tributo em discussão ou da concessão de medida liminar em processo judicial.

c) Como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a moratória pode abranger, inclusive, casos de dolo ou simulação do sujeito passivo.

d) As circunstâncias que modificam a obrigação tributária, sua extensão e seus efeitos atingem o crédito tributário que dela decorreu.

e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário afeta a obrigação tributária respectiva.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UEPA
Cargo: Fiscal de Receitas Estaduais - PA
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Imposto sobre Serviços - ISS

Considerando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.


a) Lei complementar estadual deverá fixar as alíquotas máximas e mínimas a serem praticadas pelos Municípios.

b) Lei complementar deverá estabelecer alíquotas reduzidas para a incidência em exportações de serviços para o exterior.

c) O imposto sobre serviços incide sobre operação de locação de bens móveis.

d) No arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, não há prestação de serviço, não sendo possível a cobrança de imposto sobre serviço.

e) Lei complementar federal regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Constituição do Crédito Tributário

Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário, podemos afirmar que


a) lançamento por homologação é feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo, submetê-lo ao prévio exame da autoridade administrativa, e realizar seu pagamento.

b) o lançamento por declaração é aquele feito em face da declaração prestada pelo próprio contribuinte ou por terceiro.

c) o lançamento de ofício é aquele feito pela autoridade administrativa, com base nas informações prestadas pelo contribuinte.

d) a revisão do lançamento, em quaisquer de suas modalidades, pode ser iniciada mesmo após a extinção do direito da Fazenda Pública, nos casos de erro por parte do contribuinte.

e) na hipótese do lançamento por homologação, não fixando a lei ou o regulamento prazo diverso para homologação, seu prazo será de cinco anos, contados do fato gerador.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UEPA
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - PA
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Jurisprudência em Matéria Tributária

Sobre a taxa de coleta de lixo, é correto afirmar que:


a) se a base de cálculo da taxa de coleta de lixo for a dimensão da área construída do imóvel ela será inconstitucional, à luz do art. 145, §2° da CF/88.

b) segundo o STF, o cálculo da taxa de coleta de lixo baseado na metragem do imóvel implica em bitributação com o IPTU.

c) para o STF a utilização de um dos elementos que compõem a base de cálculo do IPTU para fins de base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo importa em inconstitucionalidade.

d) se a alíquota da Taxa de Coleta de Lixo for aferida pela metragem da área construída do imóvel haverá bitributação.

e) o STF entende que como o custo do serviço é a base imponível da Taxa de Coleta de Lixo ela não é inconstitucional, daí ter editado as Súmulas Vinculantes N° 19 e 29.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UFRJ
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AM
Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Repartição da Competência

O texto constitucional fixa que compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e:


a) sociais;

b) especiais;

c) nacionais;

d) parafiscais;

e) assistenciais.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FMP
Cargo: Agente Fiscal - Porto Alegre
Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Princípios Tributários

Quanto à garantia da legalidade tributária, assinale a alternativa correta.


a) A atualização da base de cálculo do IPTU depende sempre de lei em sentido estrito, não sendo válida eventual delegação que a lei faça ao Executivo para que proceda a tal atualização, ainda que a própria lei estabeleça o indexador a ser utilizado.

b) A definição do prazo para recolhimento do tributo (vencimento) não depende de lei em sentido estrito, podendo ser feita por ato administrativo normativo, mesmo se o legislador ordinário definir o prazo na própria lei, hipótese em que o Executivo poderá alterá-lo livremente.

c) O Código Tributário Nacional dispõe no sentido de que a obrigação tributária acessória decorre da "legislação tributária" e considera compreendido nessa expressão também as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

d) A garantia da legalidade tributária constitui uma limitação ao poder de tributar que tem como escopo principal concretizar o princípio da isonomia em matéria tributária.

e) A legalidade tributária constitui simples transposição, para o campo tributário, da legalidade geral estampada no rol dos direitos e garantias individuais, não ostentando conteúdo adicional que permita considerá-la mais rígida ou qualificada, a ponto de considerar-se que implique reserva absoluta de lei.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: CSUFG
Cargo: Auditor de Tributos de Goiânia
Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

A compensação de créditos tributários


a) é permitida mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo.

b) pode ser deferida por medida liminar.

c) limita-se a créditos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

d) depende de autorização legal.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FUNDATEC
Cargo: Fiscal da Receita Estadual - RS
Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Responsabilidade Tributária

O sucessor tributário, conforme o Código Tributário Nacional- CTN:


a) Responde solidariamente com o alienante pelos tributos originalmente devidos na hipótese de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial quando o alienante prosseguir na exploracão ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

b) Responde integralmente pelos tributos originalmente devidos na hipótese de aquisição judicial de fundo de comércio ou estabelecimento comercial em processo de falência ou recuperação judicial, quando restar provado estar este agindo em nome do falido ou do devedor.

c) Responde ilimitadamente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou· adjudicação.

d) Responde pessoalmente pelos tributos originalmente devidos sobre bens imóveis, na hipótese de aquisição em hasta pública.

e) Responde pessoalmente pelos tributos originalmente devidos, salvo na hipótese de aquisição ou remissão de bens móveis.