Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Câmara dos Deputados e Senado (art. 53 CF/88)

Assinale a opção correta.


a) Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.

b) Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.

c) Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

d) A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.

e) Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Auditor Fiscal Tributário -São Paulo
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da ordem econômica (art. 172 CF/88)

Considerada a disciplina constitucional da ordem econômica, é INCORRETO afirmar que


a) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

b) o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

c) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

d) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

e) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: UFRJ
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual - AM
Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC - Art. 102 CF/88)

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis, no direito brasileiro, pode-se afirmar corretamente que:


a) compete ao STF julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

b) podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

c) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias;

d) somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;

e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Agente Tributário Estadual - MS
Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Processo legislativo

O ato por meio do qual se comunica, aos destinatários, que determinada lei foi criada é:


a) a sanção.

b) a promulgação.

c) a outorga.

d) a publicação.

e) o registro.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - RJ
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade (ADI)

Chronos, servidor público federal, exerce atividade considerada insalubre em órgão da Administração pública direta há mais de vinte e cinco anos. Deseja obter uma aposentadoria especial, mas está impossibilitado de adquiri-la, na medida em que a Constituição da República determina que a definição da aposentadoria especial de servidor público depende de lei complementar, a qual ainda não fora aprovada pelo Congresso Nacional. Neste caso, Chronos


a) não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, embora seu caso esteja relacionado à ausência de norma infraconstitucional definidora de um direito constitucional que deveria usufruir.

b) dependerá de sua organização sindical para promover defesa de seu direito em juízo, pois, no caso de mora legislativa, apenas os órgãos de representação coletiva possuem legitimidade ativa para esse fim, resguardado o respeito à pertinência temática.

c) poderá impetrar mandado de injunção no Superior Tribunal de Justiça, pois a iniciativa de lei complementar que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos é privativa do Presidente da República.

d) poderá impetrar ação popular para a garantia da moralidade do Poder Legislativo, ficando isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

e) deve migrar para o regime geral de previdência social e solicitar a equivalência do tempo de contribuição por meio de certidão específica.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado (art. 29 - CF/88)

Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta.


a) O subsídio dos Vereadores, fixado por ato da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, só entrará em vigência no ano seguinte ao da publicação do ato, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos no texto constitucional.

b) Para fins de verificação da adequação do total da despesa do Poder Legislativo com o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da despesa e os gastos com inativos, excluídos.

c) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um município só terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o município tiver mais de duzentos mil habitantes.

d) Os prefeitos serão julgados, em razão de ilícitos penais e cíveis, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

e) O município não possui competência para suplementar a legislação federal, cabendo-lhe, tão-somente, a suplementação da legislação estadual.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: FDC
Cargo: Auditor Técnico de Tributos Municipais -BH
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Controle Concentrado de Constitucionalidade

Durante julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal começa a decidir acerca de concessão de liminar requerida na ação. Para a referida concessão será necessária decisão, nesse sentido, da seguinte maioria do Tribunal:


a) 3/5 dos presentes

b) simples dos presentes

c) absoluta dos presentes

d) absoluta de seus membros

e) simples dos seus membros



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Competências Constitucionais - artigo 22 da CF/88

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:


a) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

c) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.

d) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.