Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: FUNRIO
Cargo: Analista do Seguro Social
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Congresso Nacional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:


a) Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

b) Concessão de anistia.

c) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos

d) Transferência temporária da sede do Governo Federal.

e) Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - PI
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo

Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece que

 

I. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.

 

II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.

 

III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.

 

Está correto o que se afirma APENAS em


a) I.

b) II.

c) I e II.

d) II e III.

e) I e III.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - RN
Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.


a) O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988.

b) A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc.

c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.

d) A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.

e) Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: FUMARC
Cargo: Auditor Técnico Fiscal de Tributos -7 Lagoas
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Do Poder Legislativo

No que diz respeito ao Poder Legislativo, Não está correto o que se firma em:


a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante. Quando referida convocação for realizada pelo Presidente da República, deverá haver a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

b) O funcionamento do Congresso Nacional fora do período da sessão legislativa ordinária é denominado de convocação extraordinária. Esta convocação pode ser feita pelo presidente do Senado Federal, em caso de decretação de Estado de Defesa ou de Intervenção Federal, de pedido de autorização para a decretação de Estado de Sítio e para o compromisso e posse do presidente e do vice-presidente da República.

c) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

d) O Senado Federal é a Casa Legislativa que efetiva o bicameralismo federativo, ao compor-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Contador -SEFIN RO
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública

O Governador do Estado Alfa, com o objetivo de conferir maior dinamismo à fiscalização tributária, celebrou contrato administrativo com esse objetivo, isso após o devido processo licitatório. A sociedade empresária contratada foi permitida a aplicação de sanções, com rigorosa observância dos limites legais, sendo o serviço prestado remunerado com a cobrança de tarifa, sempre proporcional à fiscalização realizada.


a) regular, pois expressa o exercício do poder discricionário pelo Governador do Estado, rendendo estrita observância aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

b) irregular, pois o poder discricionário do Governador do Estado somente poderia ser exercido com a prática de atos administrativos.

c) regular, pois a delegação do poder de polícia à sociedade empresária foi antecedida de processo licitatório e rendeu estrita observância ao princípio da legalidade.

d) irregular, pois o poder de polícia não poderia ser delegado à iniciativa privada, muito menos remunerado com o pagamento de preço público.

e) regular, pois a delegação administrativa somente encontra limites na lei, que não estabelece qualquer óbice a um contrato administrativo com esse objeto.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: FUNDATEC
Cargo: Auditor Fiscal - RS
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Dos Estados Federados

De acordo com o regime constitucional da organização do Estado brasileiro, analise as seguintes assertivas:

 

I. É assegurada, nos termos da lei, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração indireta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

 

II. Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

 

III. Os estados membros têm competência para legislar concorrentemente com a União, entre outros assuntos, sobre produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

 

Quais estão corretas?


a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: UFRJ
Cargo: Analista do Tesouro Estadual - AM
Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Atuação do Estado na Economia

Quanto à ordem econômica do Estado, é correto afirmar que:


a) é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado;

b) as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

c) as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

d) o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão do Estado;

e) os Estados dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado salvo quanto às obrigações tributárias.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Saúde

Sobre a saúde, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.


a) As diretrizes constitucionais para organização do Sistema único de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das ações e serviços públicos de saúde.

b) A Constituição Federal não impõe condições para a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil; no entanto, com relação à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos previstos em lei.

c) A participação de instituições privadas no Sistema único de Saúde dar-se-á de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins lucrativos.

d) O Sistema único de Saúde pode controlar e fiscalizar produtos de interesse à saúde, mas não pode participar da produção de medicamentos.

e) A atribuição do Sistema único de Saúde na colaboração à proteção do meio ambiente, restringe-se ao meio ambiente do trabalho.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: UEPA
Cargo: Fiscal de Receitas Estaduais - PA
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Controle Difuso

O controle difuso, repressivo ou posterior de constitucionalidade é realizado por qualquer juízo ou tribunal e admitido pelo direito brasileiro desde o início da República. A respeito, afirma-se que:


a) pela cláusula de reserva de plenário, os Tribunais, pela maioria absoluta de seus membros ou membros do respectivo órgão especial, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, sendo ofensiva a esta regra a declaração por órgão fracionário do Tribunal.

b) a ação declaratória de constitucionalidade surge no direito brasileiro para aperfeiçoar o controle difuso de constitucionalidade, podendo ser proposta perante os Tribunais para assertividade da interpretação da Constituição Federal.

c) o controle difuso verifica-se em um caso concreto com declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, prejudicial ao exame de mérito, e seus efeitos, em regra, são inter partes e ex nunc.

d) a suspensão pelo Senado Federal de lei declarada inconstitucional pelo STF, através de controle difuso, está restrita a leis e atos normativos federais, em razão do princípio federativo, não podendo, portanto, atingir leis e atos normativos estaduais e municipais.

e) na suspensão dos efeitos de lei declarada inconstitucional pelo Senado Federal, os efeitos da suspensão são retroativos e erga omnes.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: SMA
Cargo: Controlador de Arrecadação -RJ
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da União - arts. a 20 da CF/88

A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é assegurada:


a) apenas à União

b) à União e aos Estados, nos termos da lei

c) aos Municípios, na proporção de três quintos da arrecadação, podendo a lei ampliar esta parcela

d) aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, bem como a órgão da Administração Direta da União, nos termos da lei