Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - RJ
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei 8666 - Art. 65, 72 - Alteração unilateral

Com relação à contratação pública regida pela Lei n.º 8.666/93, analise as afirmativas a seguir:

 

I. É conferida à Administração contratante a ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas contratuais.

 

II. Nos casos de subcontratação administrativa, é indispensável a participação da empresa subcontratada do procedimento licitatório para celebração do contrato administrativo.

 

III. Desde que não haja alteração do objeto pactuado, o contratado deve aceitar acréscimos e supressões em obras, serviços ou compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial pactuado.


a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais -IN RO
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: lei nº 8987/95 - art. 25 - Responsabilidade Civil do Estado

Marcos Túlio, motorista de ônibus da empresa "Mais Bus", concessionária de serviço de transporte de passageiros, ao se desviar de uma placa de metal que se desprendeu de um caminhão à sua frente, acabou por atropelar Cícero, ciclista, que usava a faixa exclusiva para bicicletas.


a) A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre o Município, ente concedente do serviço público, de forma objetiva.

b) A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre a empresa de ônibus, concessionária do serviço, de forma objetiva.

c) A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é subjetiva, tendo em vista que Cícero não era usuário do serviço.

d) A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é objetiva, podendo o Município responder de forma subsidiária.

e) Tanto a empresa de ônibus quanto o Município respondem de forma objetiva e solidária pelos prejuízos causados a Cícero.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Analista Técnico SUSEP
Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: lei 9.784/99 - art. 54 - Anulação, Revogação do ato administrativo

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que


a) não operada decadência.

b) não opere retroativamente.

c) preservado o direito adquirido.

d) preservados os efeitos produzidos.

e) não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - PI
Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei 8666/93 - art. 65 - Alteração Unilateral

Entre as hipóteses de alteração do contrato administrativo abaixo, assinalar aquela que se dá por ato unilateral da administração.


a) Quando conveniente a substituição da garantia da execução.

b) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração.

c) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites da lei.

d) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

e) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - PE
Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle pelo Tribunais de Contas - Art. 71 CF/88

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,


a) pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.

b) admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.

c) deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

d) tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.

e) é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Auditor Fiscal da Receita -Angra
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poderes da Administração - Doutrina

Considere as afirmativas abaixo:

 

I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

 

II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.

 

III. O poder discricionário atribui ao administrador a prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará sempre que julgar conveniente e oportuno.

 

IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuação do poder de polícia administrativa, estes são estritamente vinculados.

 

V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

 

Estão corretas somente as afirmativas


a) II, IV e V.

b) I e III.

c) I e V.

d) II e III.

e) II, III e IV.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita -Cuiabá
Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei 8666 - Art. 57 Alteração unilateral

A União celebrou contrato de obra pública com a construtora XYZ, vencedora de certame licitatório para a construção de uma rodovia federal que fará a ligação entre três Estados da Federação. No curso da obra, a Administração pretendeu acrescentar ao projeto duas alças de acesso a rodovias estaduais já existentes, o que implicaria aumento de 15% do custo original do contrato, além da prorrogação do prazo de entrega da obra.


a) O acréscimo pretendido é possível, assim como a prorrogação do contrato, devido à alteração do projeto pela Administração.

b) O acréscimo pretendido é possível, mas não a prorrogação, que somente é admitida nas hipóteses de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes.

c) Não é possível, após a celebração do contrato, alteração no projeto para o acréscimo de itens não previstos na fase de licitação e que impliquem acréscimo no valor contratual.

d) O acréscimo pretendido supera o limite permitido às alterações nos contratos administrativos, não sendo, portanto, válida a alteração contratual.

e) Após a celebração do contrato, não se admite, em nenhuma hipótese, a prorrogação dos prazos contratuais.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Auditor Fiscal Tributário -São Paulo
Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização / Desconcentração - Doutrina

A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar atividade especializada, consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de:


a) descentralização por colaboração, eis que envolve a transferência da titularidade de serviço ou atividade administrativa a outro ente, dotado de personalidade jurídica própria.

b) desconcentração, também denominada delegação, correspondendo à transferência da execução da atividade ou serviço público, mantendo-se, contudo, a titularidade do ente instituidor.

c) descentralização política, caso alcance servidores de outros poderes além do Executivo.

d) desconcentração, eis que se trata da criação de ente autônomo ao qual é atribuída a execução de atividade de titularidade do ente central.

e) descentralização administrativa, também denominada por serviços, funcional ou técnica, sujeitando-se a autarquia à tutela do ente instituidor nos limites da lei.