Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Auditor da Receita Estadual -AP
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei 8.666/1993 - art. 22 - Modalidades

A licitação entre interessados, cadastrados ou não, do ramo pertinente ao seu objeto e aquela entre interessados devidamente cadastrados, observando-se a qualificação necessária, dizem respeito, respectivamente, as modalidades de licitação:


a) convite e leilão.

b) convite e tomada de preços.

c) concorrência e convite.

d) concorrência e leilão.

e) concorrência e tomada de preços.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.429/1992 art. 12

Não se inclui entre as possíveis consequências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:


a) perda da função pública

b) suspensão dos direitos políticos

c) confisco de bens

d) ressarcimento ao erário

e) ação penal cabível



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FEPESE
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - SC
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos espécies - Doutrina

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:


a) A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.

b) O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.

c) Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.

d) Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.

e) Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FUNDATEC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - RS
Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei 8.666/93 - Art. 17, 22

Analise as seguintes assertivas sobre as licitações, conforme a regulamentação prevista na Lei nº 8.666/93:

 

I. O convite é uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser contratado, na qual somente poderá participar o licitante previamente cadastrado.

 

II. O leilão é modalidade de licitação adequada para a venda de bens imóveis da Administração Pública, dependendo, para a sua realização, de prévia autorização legislativa.

 

III. A realização de licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.


a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) Apenas II e III.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: UFRJ
Cargo: Técnico Fazendário de Administração e Finanças - MG
Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos - Elementos - Doutrina

Os atos administrativos possuem elementos que integram sua estrutura morfológica. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Todo ato administrativo tem o elemento motivo, mas nem todo ato tem motivação.

II. O vício de competência no ato administrativo pode ser sanado através da ratificação feita pela autoridade competente.

III. Em princípio existe um rigor quanto à forma dos atos administrativos, não sendo aplicada a mesma liberdade existente para os atos de direito privado.

 

São verdadeiras somente as afirmativas:


a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) nenhuma.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Fiscal de Rendas - MS
Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Abuso de Poder - Doutrina

O abuso de poder admite as formas:


a) comissiva, omissiva, dolosa e culposa.

b) comissiva, dolosa e culposa.

c) comissiva e dolosa.

d) omissiva e culposa.

e) omissiva e dolosa.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: CF/88 art. 7º - Direitos dos servidores públicos

São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:


a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

b) salário-família.

c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

d) repouso semanal remunerado.

e) salário mínimo.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: lei 9784/99 Art. 54 - Anulação, Revogação do ato administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,


a) só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos.

b) pode ser anulado, a qualquer tempo, com eficácia ex nunc (doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos.

c) não pode ser anulado, sequer por decisão judicial.

d) só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.

e) torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: lei 8666/93 art. 54 - Contratos administrativos

As normas gerais, relativas a contratos administrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber.


a) Correta a assertiva.

b) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

c) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

d) incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.

e) Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos em que a Administração for parte contratante, e não nesses casos indicados.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - RJ
Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei 11.079/04 - art. 2º Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)

A Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões, prevê prazo de prestação de serviços de 8 anos. O serviço em questão consiste em fornecimento de mão de obra, não havendo nenhum aspecto de execução de obra. Nos termos da Lei no 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, esse contrato


a) é enquadrado como concessão administrativa.

b) é enquadrado como concessão patrocinada.

c) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra.

d) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra.

e) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor.