Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Analista Judiciário -TRT 23ª Região
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei 8429/92 - Art. 17

No curso de ação de improbidade administrativa ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso, a Autora, ao perceber a ausência do Ministério Público no feito, comunicou o Juiz. O respectivo magistrado, no entanto, não intimou o Ministério Público para intervir no processo, sob o fundamento de que o interesse público já estava devidamente representado pela Autora. Em outra ação de improbidade administrativa, o Juiz determinou que fosse processada pelo rito sumário, por ser ação simples, que não demandaria sequer provas, objetivando, assim, um procedimento mais célere. A propósito do ocorrido nas duas ações e nos termos da Lei nº 8.429/1992, a postura dos juízes


a) está correta em ambos os casos.

b) está incorreta em ambos os casos: no primeiro, porque caso o Ministério Público não seja parte Autora, deverá obrigatoriamente intervir no feito; no segundo, porque a ação de improbidade terá sempre o rito ordinário.

c) está correta apenas no segundo caso.

d) está correta apenas no primeiro caso.

e) está incorreta em ambos os casos: no primeiro, porque a Fazenda Pública Estadual não é legitimada a propor ação de improbidade; no segundo, porque o rito processual decorre da lei, isto é, não pode ser adotado por escolha do magistrado.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Auxiliar Administrativo -COPERGÁS
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípios Administrativos - Doutrina

Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio


a) decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.

b) tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação que existe dentro dos referidos órgãos.

c) aplica-se somente no âmbito da Administração direta.

d) decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração administrativa.

e) relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FUNRIO
Cargo: Analista do Seguro Social
Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei 8.666/1993 - art. 24 - Licitação dispensável

Com relação à possibilidade de prorrogação do contrato baseado em emergencialidade, nos termos como determinado, pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a Lei


a) veda a prorrogação de contrato baseado em emergencialidade.

b) permite, desde que fundamentada, a prorrogação de contrato baseado em emergencialidade.

c) veda a prorrogação de contrato baseado em emergencialidade, exceto se for o caso de inexigibilidade.

d) permite, desde que fundamentada, a prorrogação de contrato baseado em emergencialidade, desde que caracteriza a inexigibilidade.

e) não prevê a possibilidade de contratação baseada por emergencialidade.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Analista do Tesouro Estadual - PI
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Administração Indireta

As empresas estatais integram a Administração Indireta e podem exercer funções com natureza de serviço público ou de atividade econômica. A natureza das atividades que desempenham


a) pode predicar o regime jurídico aplicável aos bens da empresa, tendo em vista que as prestadoras de serviço público podem receber a proteção do regime jurídico de direito público para proteção dos bens afetados àquele serviço.

b) determina o regime trabalhista de seus funcionários, tendo em vista que as prestadoras de serviço público somente podem contar com servidores efetivos, ocupantes de cargos públicos providos mediante concurso público.

c) determina a composição do capital social e o nível de participação do ente que as criou, visto que apenas as exploradoras de atividade econômica permitem participação minoritária do ente político que as criou.

d) maneja o nível de controle exercido pelo ente que as criou, possibilitando que a Administração central forme relação de hierarquia com as empresas prestadoras de serviço público.

e) predica a existência ou não de controle por parte da Administração central e do legislativo sobre o ente, tendo em vista que somente as estatais prestadoras de serviço público ficam sujeitas à sindicância por parte das três esferas de Poder.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Auditor do Tesouro -Recife
Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei 8.666/1993 - art. 55 - Cláusulas necessárias

Sobre as cláusulas essenciais, indispensáveis à validade dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Devem estabelecer os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

 

II. Devem estabelecer as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

 

III. Devem estabelecer o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.


a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Analista da CVM
Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos - Tipos - Doutrina

O significado dos seguintes instrumentos administrativos da Administração Pública, em diferentes níveis, são:


a) portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo judicial; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Congresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.

b) portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado e presidentes de autarquias para a execução de leis, decretos e regulamentos.

c) portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição jurídica; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, presidentes de autarquias e de empresas estatais para a execução de leis, decretos e regulamentos.

d) portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços dos três poderes baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Congresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.

e) portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Contador -IN RO
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização - Doutrina

A respeito da organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Na descentralização existe vinculo hierárquico e na desconcentração há o controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.

 

II. Na desconcentração, uma entidade da administração indireta distribui competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços.

 

III. Na centralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.


a) II, apenas.

b) III, apenas.

c) I e II, apenas.

d) I e III apenas.

e) II e III, apenas.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Agente Fazendário -Niterói
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização - Doutrina

O Estado, em sua organização, atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, para exercer suas atividades, com vistas a atender ao interesse público. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, descentralização é:


a) o processo segundo o qual o Estado desmembra órgãos, criando um ou mais novos órgãos, para propiciar melhoria na sua organização estrutural;

b) a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos diferentes órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional;

c) o fenômeno que permite ao Estado executar suas tarefas indiretamente, isto é, delegando o exercício da atividade a outras entidades necessariamente da Administração Indireta;

d) o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração;

e) o desmembramento de órgãos da Administração Direta para Indireta, sendo transferido com eles o dever de controle e fiscalização da atividade.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Analista da CVM
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: lei 8666/93 Art. 49 - fases

Sobre o tema 'licitações' é correto afirmar que:


a) a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

b) a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pode, a seu critério, revogar a licitação, mediante simples despacho.

c) a anulação do procedimento licitatório dar-se-á, exclusivamente, por determinação judicial.

d) após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

e) no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.



Questões de Direito Administrativo [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei 8666/93 - Art. 22 - Alteração unilateral

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração contratante, com as devidas justificativas, quando


a) houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

b) por ser conveniente a substituição da garantia de sua execução.

c) necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

d) necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.